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Gesetze

Diário Oficial da União - Das brasilianische Bundesgesetzblatt

Planalto - Bundesgesetze vom Server der Regierung

AMPERJ - Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro

Öffentliches Recht
Verfassungsrecht

Constituição de 1988 - Brasilianische Verfassung - {Planalto}

Lei nº 4.737 de 15.07.1965 - Wahlgesetzbuch - {Planalto}
Lei nº 9.504, de 30.09.1997 - Normen bezüglich der Wahlen - {AMPERJ}
Lei nº 9.096, de 19.09.1995 - Parteiengesetz -{Planalto}

Verwaltungsrecht
Ausländerrecht
Lei do Estrangeiro Lei nº 6.815, de 19.08.1980 - Ausländergesetz - {Planalto}
Umweltrecht
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.983/81) - Gesetz über die Umweltpolitik - {Planalto}
Código das Águas (Decreto n° 24.643/34) - Wassergesetzbuch - {Planalto}
Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9605 de fevereiro de 1998) - Umweltstrafgesetz - {DJi}
Verschiedene Gesetze und Gesetzesvorhaben aus dem Bereich - {ISA - Instituto Socioambiental}
Telekommunikations- und Rundfunkrecht

Lei geral das telecomunicações (Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997) - {Planalto}
Ausgestaltende Verordnungen - {ANATEL}
Serviços de telecomunicações - "Lei Mínima" (Lei nº 9.295 de 19 de julho de 1996) - {Planalto}
Código Brasileiro de Telecomunicações von 1962 (noch gültig für Rundfunk) - {Planalto}
Serviço de TV a Cabo (Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995) - {Planalto}
Radiodifusão Comunitária (Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998) - {Planalto}

Verkehrsrecht
Código de Transito - Straßenverkehrsgesetzbuch - {Planalto}
Steuerrecht
Código Tributário Nacional - Bundessteuergesetzbuch - {Planalto}
Rechte der Indios
Estatuto do Índio - Lei nº. 6.001 de 19 de dezembro de 1973 - HTML {Planalto}
Kinder und Jugendliche
Estatuto da Criança e do Adolescente - LEI nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Kinder- und Jugendstatut - {Planalto}
Privatrecht
Allgemeines Zivilrecht

Neuer Código Civil, Lei 10.406/2002 - gültig seit dem 11. 1. 2003 - {Planalto}
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil), Decreto-Lei 4.657/42 - Einführungsgesetz zum brasilianischen Recht - {Planalto}

Alter Código Civil - gültig bis zum 10. 1. 2003 - {Planalto}

Arbeitsrecht
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - {Planalto}

Familienrecht

Estatuto da Criança e do Adolescente - LEI nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Kinder- und Jugendstatut - {Planalto}

(Hinweis: in wie weit die folgenden Gestze durch den neuen Código Civil aufgehoben wurden, ist streitig)

Lei da Concubina  (Lei nº 8.971/94) - {Planalto}
Lei da União Estável  (Lei nº 9.278/96) - {Planalto}
Lei do Divórcio - {Planalto}

Gewerblicher Rechtsschutz, Patent- und Urheberrecht

Lei No. 9.279 de 14 de Maio de 1996 - Patentgesetz - {Planalto}
Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador (Lei nº 9.609/98) - Softwareschutz - {Planalto}
Lei dos Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) - Urheberrechtsgesetz - {Planalto}

Immobilienrecht

Lei n° 5.709/71 - Erwerb ländlicher Immobilien durch Ausländer - {Planalto} und ausführende Verordnung Decreto 74.965/74 - {Senado Federal}
Immobilien des Bundesstaates - Bens Imóveis da União (Decreto-Lei 9.760/46) - HTML {DJi}
Enteigungsgesetz - Desapropriações por Utilidade Pública (Decreto-Lei 3.365/41) - HTML {DJi}
Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n° 6.766/79) - HTML {Planalto}und Decreto-Lei n° 58/37 - HTML {Planalto}

Registerwesen

Lei dos Registros Púbicos - Registergesetz (Lei n° 6.015/73) - {Planalto}

Verbraucherschutz

 Código de Defesa do Consumidor - Verbrauchergesetzbuch - {Planalto}
Wirtschaftsrecht

Código Comercial - Handelsgesetzbuch - {Planalto}
Lei das Sociedades Anônimas - Gesetz über Aktiengesellschaften - {Planalto}
Lei de Falência (Lei 11.101 de 9.2.2005) - Insolvenzgesetz - {Planalto}
Lei Anti Truste - (Lei 8.884 de 11.6.1994) - Kartell- / Wettbewerbsgesetz - {Planalto}

Lei de imprensa (Lei 5.250 de 9.2.1976) - Pressegesetz {Planalto}- weitgehend bzw. vollständig verfassungswidrig, vgl. STF ADPF n. 130 vom 30.04.2009

Strafrecht
Código Penal - HTML - {Planalto}
Lei nº 7.716/89 (Lei dos Crimes de Preconceito) - Anti-Diskriminierungsgesetz - HTML - {Planalto}
Lei nº 9.613, de 03.03.98 - Geldwäschegesetz - HTML - {Planalto}
Lei das Contravenções Penais - Ordnungswidrigkeiten - HTML - {Planalto}
Lei da Escuta Telefônica  (Lei nº 9.296/96) - Telefonüberwachung - HTML - {Planalto}
Lei dos Crimes de Tortura  (Lei nº 9.455/97) - Strafbarkeit der Folter - HTML - {Planalto}
Lei nº 9.605, de 12.02.98 - Umweltstrafgesetz - HTML - {Planalto}
Prozeßrecht

Código de Processo Civil (CPC) - Zivilprozessordnung - {Planalto}
Lei da Arbitragem  (Lei nº 9.307/96) - Schiedsgerichtsgesetz - {Planalto}
Juizados Especiais Cíveis e Criminais - {Planalto}
Código de Processo Penal (CPP) - Strafprozessordnung - {Planalto}

Rechtsprechung

Tribunal de Justiça do Acre
Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça do Amapá
Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça da Bahia
Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Brasilia)
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça do Maranhão
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça do Pará
Tribunal de Justiça de Paraíba
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Tribunal de Justiça do Piauí
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça de Rondônia
Tribunal de Justiça de Roraima
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de Tocantins

Zeitschriften

Anmerkung: Das Angebot an juristischen "Zeitschriften" im Internet in Brasilien ist nahezu unüberschaubar. Leider handelt es sich in vielen Fällen jedoch weniger um Redaktionell betreute Publikationen mit wissenschaftlichem Anspruch sondern eher um Artikelsammlungen. Hier wird jedem Interessierten die Möglichkeit gegeben, online zu publizieren, wobei die Qualität er einzelnen Werke höchst unterschiedlich ist. Auch diese Sammlungen enthalten viele interessante und anspruchsvolle Artikel, die Seriösität der gebotenen Informationen läßt sich jedoch oft nur für jeden einzelnen Artikel bestimmen. Daher bin ich insbesondere bezüglich dieser Sektion für alle Hinweise bezüglich der Bewertung der Inhalte dankbar.
Revista de Direito Econômico Internacional - Publicação on line semestral do Instituto de Relações Internacionais (IRI) da Universidade Federal de Santa Catarina. Seu objetivo é divulgar estudos e análises de questões relativas ao Direito Internacional e Relações Internacionais. Cada edição abrange um tema principal, estudos e revisão crítica de bibliografia, elaborados por acadêmicos, estudantes e pesquisadores interessados no tema.
INFOJUR - Revista de Informática Jurídica - Publikation der Universidade Federal de Santa Catarina. Eine umfangreiche Sammlung von Artikeln zum Computerrecht. Unter anderem auch mit Abstracts von Magisterarbeiten und Promotionen zu diesem Gebiet. Besonders die Sektion "Doutrina" mit Links und Hinweisen zu vielen Computerrechtlichen Artikeln ist empfehlenswerter Einstieg in das brasilianische Computerrecht.

ITE - Revista Jurídica Zeitschrift der Instituição Toledo de Ensino (Bauru, SP).

A Priori
Boletim Paulista de Direito

Informe Jurídico - Monatliche Zeitschrift und aktuelle Informationen der Advocacia Celso Botelho de Moraes S/C.
Consultor Jurídico - Juristische Zeitschrift
Teia Jurídica - Juristische Zeitschrift
JURID - Publicações Eletrônicas
Dataveni@

Juristische Fachbereiche brasilianischer Universitäten

Universidade de São Paulo (USP) - Faculdade de Direito Largo São Francisco
PUC Sao Paulo: Cursos - Direito (nur Informationen über den Kurs, keine Homepage der Fakultät)
MACKENZIE online - Informationen zum Kursangebot u.ä.
Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Faculdade de Direito - eine der umfangreichsten und informativsten Fakultätshompages, u.a. auch mit Gesetzessamlungen, einer Zeitschrift und juristischen Texten.
Universidade Federal de Rio de Janeiro (UFRJ) - Faculdade Nacional de Direito
PUC Rio: Departamento de Direito
Universidade Federal de Santa Catarina - Site do Centro de Ciências Jurídicas (Eine der Umfangreichsten Fakultätshomepages in Brasilien, mehrere Institute, Zeitschrifen, Informationen über Kurse usw.)
Universidade Regional de Blumenau - Centro de Ciências Jurídicas - FURB
Universidade Federal de Pernambuco D.A.D.S.F. On Line u.a. auch mit Artikeln von Studenten.
PUC Rio Grande do Sul: Faculdade de direito (Hompage)
Universidade Federal de Minas Gerais Faculdade de Direito
Universidade Católica Dom Bosco (Keine Fakultätshomepage, aber juristische Zeitschrift)
PUC Curitiba: Centro de Ciências Jurídicas e Sociais (nur Kurzbeschreibung)
Faculdade Direito de Vitória

Andere Juristenvereinigungen im Internet

Sociedade des Estudo Jurídicos Brasil-Alemanha (SEJUBRA) - die brasilianische Schwestervereinigung der DBJV

Deutsch-Amerikanische Juristenvereinigung (DAJV)
Deutsch-Argentinische Juristenvereinigung (AJAG)
Deutsch-Britische Juristenvereinigung e.V. (DBJV)
Deutsch-Chinesische Juristenvereinigung e.V.
Deutsch-Französische Juristenvereinigung e.V. (DFJ)
Deutsch-Griechische Juristenvereinigung
Deutsch-Japanische Juristenvereinigung e.V. (DJJV)
Deutsch-Nordische Juristenvereinigung e.V.
Deutsch-Spanische Juristenvereinigung e.V.
Deutsch Taiwanesische Juristenvereinigung

Liste der  Deutsch-Ausländischen Juristenvereinigungen zusammengestellt von der Deutsch-Französischen Juristenvereinigung (mit Adressen)

 

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Insbesondere verweisen wir hierzu auf das Urteil des Landgerichts Hamburg vom 12.05.1998 z Aktenzeichen 312 O 85/98.

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