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Leis

• Coleções

Diário Oficial da União

Planalto - Legislação Federal do Brasil

AMPERJ - Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro

• Leis específicas

Direito Público

Direito Constitucional

Constituição de 1988 - (atualizado) - {Planalto}

Lei nº 4.737 de 15.07.1965 - Wahlgesetzbuch - {Planalto}
Lei nº 9.504, de 30.09.1997 - Estabelece normas para as eleições - {AMPERJ}
Lei nº 9.096, de 19.09.1995 - Partidos Políticos -{Planalto}

Direito Administrativo

Direito dos Estrangeiros

Lei do Estrangeiro Lei nº 6.815, de 19.08.1980 - {Planalto}

Direito Ambiental

Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.983/81) - {Planalto}
Código das Águas (Dec n° 24.643/34) - {Planalto}
Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9605 de fevereiro de 1998) - {DJi}
Leis e projetos de leis diversas da area ambiental - {ISA - Instituto Socioambiental}

Direito de Telecomunicação e Radiodifusão

Lei geral das telecomunicações (Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997) - {Planalto}
Decretos e Regulamentos - {ANATEL}
Serviços de telecomunicações "Lei Minima" (Lei nº 9.295 de 19 de julho de 1996) - {Planalto}
Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962 - {Ministério das Comunicações (MC)}
Serviço de TV a Cabo (Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995) - {Planalto}
Radiodifusão Comunitária (Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998) - {Planalto}

Direito de Trânsito

Código de Transito - {Planalto}

Direito Tributário

Código Tributário Nacional - {Planalto}

Direito dos Índios

Estatuto do Índio - Lei nº. 6.001 de 19 de dezembro de 1973 - {Planalto}

Crianças e adolecentes

Estatuto da Criança e do Adolescente - LEI nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - {Planalto}

Direito Civil

Direito Civil (parte geral)

Novo Código Civil - {Planalto}
Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-Lei 4.657/42 - {Planalto}

Velho Código Civil - em vigor até o dia 10. 1. 2003 - {Planalto}

Direito do Trabalho

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - {Planalto}

Direito de Família (as seguintes leis foram parcialmente integrados no novo Código Civil, se partes delas continuam vigorando está sendo discutido na doutrina)

Lei da Concubina (Lei nº 8.971/94) - {Planalto}
Lei da União Estável (Lei nº 9.278/96) - {Planalto}
Lei do Divórcio - {Planalto}

Direito da Propriedade Intelectual, das Patentes e dos Direitos Autorais

Lei No. 9.279 de 14 de Maio de 1996 - Lei das patentes - {Planalto}
Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programas de Computador (Lei nº 9.609/98) - {Planalto}
Lei dos Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) - {Planalto}

Direito Imobiliário

Lei n° 5.709/71 - Aquisição de imóvel rural por estrangeiros - {Planalto} e Decreto 74.965/74 - {Senado Federal}
Bens Imóveis da União (Decreto-Lei 9.760/46) - HTML {DJi}
Desapropriações por Utilidade Pública (Decreto-Lei 3.365/41) - HTML {DJi}
Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79) - HTML {Planalto}e Decreto-Lei n° 58/37 - HTML {Planalto}

Registros

Lei dos Registros Púbicos - (Lei n° 6.015/73) - {Planalto}

Direito do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor - {Planalto}

Direito Comercial

Código Comercial - {Planalto}
Lei das Sociedades Anônimas - {Planalto}
Lei de Falência (Lei 11.101 de 9.2.2005) - {Planalto}
Lei Anti Truste - (Lei 8.884 de 11.6-1994) - {Planalto}

Lei de imprensa (Lei 5.250) - {Planalto}

Direito Penal

Código Penal - HTML - {Planalto}
Lei nº 7.716/89 (Lei dos Crimes de Preconceito) - HTML - {Planalto}
Lei nº 9.613, de 03.03.98 - Lavagem de dinheiro - HTML - {Planalto}
Lei das Contravenções Penais - HTML - {Planalto}
Lei da Escuta Telefônica (Lei nº 9.296/96) - HTML - {Planalto}
Lei dos Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/97) - HTML - {Planalto}
Lei nº 9.605, de 12.02.98 - Crimes contra o meio ambiente - HTML - {Planalto}

Direito Processual

Código de Processo Civil (CPC) - {Planalto}
Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/96) - {Planalto}
Juizados Especiais Cíveis e Criminais - {Planalto}
Código de Processo Penal (CPP) - {Planalto}

Jurisprudência

Conselho Nacional de Justiça

• Tribunais Federais

Portal da Justiça Federal

Supremo Tribunal Federal (STF)
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Superior Tribunal Militar (STM)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Brasília (DF, AC, AP, AM, BA, GO, MA, MT; MG, PA, PI, RO, RR, TO)
Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Rio de Janeiro (RJ, ES)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região – São Paulo (SP, MS)
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região – Recife (PE, AL, CE, PB, RN, SE)

• Tribunais Superiores Estaduais

Tribunal de Justiça do Acre
Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça do Amapá
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça de Rondônia
Tribunal de Justiça de Roraima
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de Tocantins

Revistas Jurídicas

Observação: Embora haja um grande número de "Revistas" jurídicas brasileiras na internet, muitas delas são mais coleções de artigos do que revistas no sentido tradicional. Estas coleções freqüentemente são sitios que proporcionam ao interessado a possibilidade de publicar textos online, sem que haja uma seleção dos trabalhos. A qualidade dos textos é muito variada, de modo que é possível encontrar nestes sitios artigos interessantes e de alto nível. Muitas vezes a seriedade das informações somente pode ser avaliada através da leitura e análise individual de cada artigo. Gostaríamos muito de receber a sua opinião sobre as revistas selecionadas, bem como sobre outros sitios ainda não incluídos aqui.

Revista de Direito Econômico Internacional - Publicação on line semestral do Instituto de Relações Internacionais (IRI) da Universidade Federal de Santa Catarina. Seu objetivo é divulgar estudos e análises de questões relativas ao Direito Internacional e Relações Internacionais. Cada edição abrange um tema principal, estudos e revisão crítica de bibliografia, elaborados por acadêmicos, estudantes e pesquisadores interessados no tema.
INFOJUR - Revista de Informática Jurídica - Publicação da Universidade Federal de Santa Catarina. Uma grande coleção de artigos sobre o direito da informática.

ITE - Revista Jurídica Revista do Instituição Toledo de Ensino (Bauru, SP). Versão online acessível a partir do No. 16
A Priori
Boletim Paulista de Direito
Informe Jurídico - Revista mensal com informações atuais da Advocacia Celso Botelho de Moraes S/C.
Consultor Jurídico
Teia Jurídica
JURID - Publicações Eletrônicas
Dataveni@

Faculdades de Direito

• São Paulo

Universidade de São Paulo (USP) - Faculdade de Direito Largo São Francisco
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC): Cursos - Direito (somente informações gerais sobre o curso)
MACKENZIE online - Informações sobre o curso

• Rio de Janeiro

Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Faculdade de Direito - uma das maiores e mais informativas homepages de faculdades jurídicas. Podem ser encontradas leis, textos jurídicos e uma revista
Universidade Federal de Rio de Janeiro (UFRJ) - Faculdade Nacional de Direito
Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC): Departamento de Direito (em construção - somente e-mail)

• Santa Catarina

Universidade Federal de Santa Catarina - Site do Centro de Ciências Jurídicas (Uma homepage muito extenso; vários institutos, revistas, informações sobre cursos etc.)
Universidade Regional de Blumenau - Centro de Ciências Jurídicas - FURB

• Pernambuco

Universidade Federal de Pernambuco D.A.D.S.F. On Line

• Rio Grande do Sul

PUC Rio Grande do Sul: Faculdade de direito

• Minas Gerais

Universidade Federal de Minas Gerais Faculdade de Direito
Universidade Católica Dom Bosco

• Paraná

PUC Curitiba: Centro de Ciências Jurídicas e Sociais (somente uma breve descrição)

• Espirito Santos

Faculdade Direito de Vitória

Outros Associações de Juristas

Sociedade des Estudo Jurídicos Brasil-Alemanha (SEJUBRA) - a associação-irmã da DBJV no Brasil

Deutsch-Amerikanische Juristenvereinigung (DAJV)
Deutsch-Argentinische Juristenvereinigung (AJAG)
Deutsch-Britische Juristenvereinigung e.V. (DBJV)
Deutsch-Chinesische Juristenvereinigung e.V.
Deutsch-Französische Juristenvereinigung e.V. (DFJ)
Deutsch-Griechische Juristenvereinigung
Deutsch-Japanische Juristenvereinigung e.V. (DJJV)
Deutsch-Nordische Juristenvereinigung e.V.
Deutsch-Spanische Juristenvereinigung e.V.
Deutsch Taiwanesische Juristenvereinigung

Liste der Deutsch-Ausländischen Juristenvereinigungen zusammengestellt von der Deutsch-Französischen Juristenvereinigung (mit Adressen)

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Alertamos para o facto, de que não temos qualquer influência sobre a forma e os conteúdos dos “links” da nossa página de Internet. Por precaução, distanciamo-nos contudo expressamente de todos os contéudos das páginas desses mesmos links. Esta declaração aplica-se a todos os links com acesso através da nossa página de Internet.
Neste contexto, remetemos em especial para a sentença do Tribunal de Hamburgo (“Landgericht Hamburg”) de 12.05.1998, número de processo: 312 O 85/98.